CAPÍTULO I

Denominação, âmbito e sede
Artigo 1.º
Denominação

 O Sindicato dos Trabalhadores Consulares e das Missões Diplomáticas e dos Serviços Centrais do Mimistério dos Negócios Estrangeiros é uma associação constituída por tempo ilimitado pelos trabalhadores não pertencentes ao quadro diplomático ou equiparado do Ministério dos Negócios Estrangeiros que exerçam profissão técnica, administrativa ou auxiliar nos consulados, missões diplomáticas e organismos portugueses dependentes do Ministério dos Negócios Estrangeiros no estrangeiro.

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Estatutos do STCDE (2021)

Estatutos do STCDE (2017)

(Rectificação) Publicado no BTE (22 de Novembro de 2011)

Versão dos Estatutos publicados no BTE (29 de Outubro de 2011)